Jurisprudência

Medida cautelar proposta com o objetivo de suspender a aplicação de penalidades e afastar a obrigatoriedade da execução de contrato de concessão. Decisão que extingue a medida cautelar, sem resolução de mérito, em virtude da instauração de procedimento arbitral. Reforma da decisão em face da inarbitrabilidade da controvérsia:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Medida cautelar proposta com o objetivo de suspender a aplicação de penalidades e afastar a obrigatoriedade da execução de contrato de concessão. Decisão que extingue a medida cautelar, sem resolução de mérito, em virtude da instauração de procedimento arbitral. Reforma da decisão em face da inarbitrabilidade da controvérsia. "A fiscalização da execução do contrato, a aplicação direta de sanções e as restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido são prerrogativas de direito público da administração contratante (cláusulas exorbitantes), configurando direito indisponível":
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Medida cautelar proposta com o objetivo de suspender a aplicação de penalidades e afastar a obrigatoriedade da execução de contrato de concessão. Decisão que extingue a medida cautelar, sem resolução de mérito, em virtude da instauração de procedimento arbitral. Reforma da decisão em face da inarbitrabilidade da controvérsia. "A fiscalização da execução do contrato, a aplicação direta de sanções e as restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido são prerrogativas de direito público da administração contratante (cláusulas exorbitantes), configurando direito indisponível":
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2908-medida-cautelar-proposta-com-o-objetivo-de-suspender-a-aplicacao-de-penalidades-e-afastar-a-obrigatoriedade-da-execucao-de-contrato-de-concessao-decisao-que-extingue-a-medida-cautelar-sem-resolucao-de-merito-em-virtude-da-instauracao-de-procedimento-arbitral-reforma-da-decisao-em-face-da-inarbitrabilidade-da-controversia.html