Jurisprudência

"A cláusula arbitral do contrato entre denunciante e denunciada possui finalidades específicas e se destina a ações diretas entre ambas, não afastando, no caso, a análise do Poder Estatal em ação ao direito de regresso pela denunciação à lide":
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- "A cláusula arbitral do contrato entre denunciante e denunciada possui finalidades específicas e se destina a ações diretas entre ambas, não afastando, no caso, a análise do Poder Estatal em ação ao direito de regresso pela denunciação à lide":
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- "A cláusula arbitral do contrato entre denunciante e denunciada possui finalidades específicas e se destina a ações diretas entre ambas, não afastando, no caso, a análise do Poder Estatal em ação ao direito de regresso pela denunciação à lide":
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2888-a-clausula-arbitral-do-contrato-entre-denunciante-e-denunciada-possui-finalidades-especificas-e-se-destina-a-acoes-diretas-entre-ambas-nao-afastando-no-caso-a-analise-do-poder-estatal-em-acao-ao-direito-de-regresso-pela-denunciacao-a-lide.html