Jurisprudência

Alegação de nulidade da sentença arbitral fundada sobre o argumento de que teria sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem por ter negado vigência ao artigo 32, §4º, da Lei de Representação Comercial. Improcedência:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Contratos de representação comercial- Alegação de nulidade da sentença arbitral fundada sobre o argumento de que teria sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem por ter negado vigência ao artigo 32, §4º, da Lei de Representação Comercial. Improcedência:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Contratos de representação comercial- Alegação de nulidade da sentença arbitral fundada sobre o argumento de que teria sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem por ter negado vigência ao artigo 32, §4º, da Lei de Representação Comercial. Improcedência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2857-alegacao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-fundada-sobre-o-argumento-de-que-teria-sido-proferida-fora-dos-limites-da-convencao-de-arbitragem-por-ter-negado-vigencia-ao-artigo-32-4-da-lei-de-representacao-comercial-improcedencia.html?category_id=246