Jurisprudência

Possibilidade de eleição de foro para o cumprimento de sentença arbitral que se restringe à designação da comarca, sem possibilidade de indicação do Foro Regional da comarca escolhida. “Tema que diz respeito à repartição do serviço forense”:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro - Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Possibilidade de eleição de foro para o cumprimento de sentença arbitral que se restringe à designação da comarca, sem possibilidade de indicação do Foro Regional da comarca escolhida. “Tema que diz respeito à repartição do serviço forense”:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro - Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Possibilidade de eleição de foro para o cumprimento de sentença arbitral que se restringe à designação da comarca, sem possibilidade de indicação do Foro Regional da comarca escolhida. “Tema que diz respeito à repartição do serviço forense”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2770-possibilidade-de-eleicao-de-foro-para-o-cumprimento-de-sentenca-arbitral-que-se-restringe-a-designacao-da-comarca-sem-possibilidade-de-indicacao-do-foro-regional-da-comarca-escolhida-tema-que-diz-respeito-a-reparticao-do-servico-forense.html