Jurisprudência

Homologação parcial de plano de recuperação judicial. Cláusula compromissória inserta em contrato de alienação fiduciária de ações. Falta de interesse recursal para atacar a homologação, tendo em vista que a cláusula compromissória é expressa em permitir execuções diretamente no judiciário e a homologação do plano de recuperação judicial não é alcançada pela cláusula compromissória (inarbitrabilidade objetiva):
  • Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória que contém ressalva expressa - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- Homologação parcial de plano de recuperação judicial. Cláusula compromissória inserta em contrato de alienação fiduciária de ações. Falta de interesse recursal para atacar a homologação, tendo em vista que a cláusula compromissória é expressa em permitir execuções diretamente no judiciário e a homologação do plano de recuperação judicial não é alcançada pela cláusula compromissória (inarbitrabilidade objetiva):
  • Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória que contém ressalva expressa - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- Homologação parcial de plano de recuperação judicial. Cláusula compromissória inserta em contrato de alienação fiduciária de ações. Falta de interesse recursal para atacar a homologação, tendo em vista que a cláusula compromissória é expressa em permitir execuções diretamente no judiciário e a homologação do plano de recuperação judicial não é alcançada pela cláusula compromissória (inarbitrabilidade objetiva):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2747-homologacao-parcial-de-plano-de-recuperacao-judicial-clausula-compromissoria-inserta-em-contrato-de-alienacao-fiduciaria-de-acoes-falta-de-interesse-recursal-para-atacar-a-homologacao-tendo-em-vista-que-a-clausula-compromissoria-e-expressa-em-permitir-execucoes-diretamente-no-judiciario-e-a-homologacao-do-plano-de-recuperacao-judicial-nao-e-alcancada-pela-clausula-compromissoria-inarbitrabilidade-objetiva.html?category_id=281