Jurisprudência

Seguro-garantia oferecido em execução fiscal. Inaplicabilidade da cláusula compromissória na apólice de seguro, que é vedada por força do artigo 3º, inciso IX, da Portaria PGFN 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal:
  • Arbitragem e poder público - Contratos de seguro- Seguro-garantia oferecido em execução fiscal. Inaplicabilidade da cláusula compromissória na apólice de seguro, que é vedada por força do artigo 3º, inciso IX, da Portaria PGFN 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal:
  • Arbitragem e poder público - Contratos de seguro- Seguro-garantia oferecido em execução fiscal. Inaplicabilidade da cláusula compromissória na apólice de seguro, que é vedada por força do artigo 3º, inciso IX, da Portaria PGFN 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2736-seguro-garantia-oferecido-em-execucao-fiscal-inaplicabilidade-da-clausula-compromissoria-na-apolice-de-seguro-que-e-vedada-por-forca-do-artigo-3-inciso-ix-da-portaria-pgfn-164-2014-que-regulamenta-o-oferecimento-e-a-aceitacao-do-seguro-garantia-judicial-para-execucao-fiscal.html?category_id=112