Jurisprudência

A decisão que considera a convenção de arbitragem válida em relação a contratos secundários, mas não em relação ao contrato principal, não pode ser recorrida por meio de agravo de instrumento, mas poderá em futura apelação:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- A decisão que considera a convenção de arbitragem válida em relação a contratos secundários, mas não em relação ao contrato principal, não pode ser recorrida por meio de agravo de instrumento, mas poderá em futura apelação:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- A decisão que considera a convenção de arbitragem válida em relação a contratos secundários, mas não em relação ao contrato principal, não pode ser recorrida por meio de agravo de instrumento, mas poderá em futura apelação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2680-a-decisao-que-considera-a-convencao-de-arbitragem-valida-em-relacao-a-contratos-secundarios-mas-nao-em-relacao-ao-contrato-principal-nao-pode-ser-recorrida-por-meio-de-agravo-de-instrumento-mas-podera-em-futura-apelacao.html