Jurisprudência

Medida de urgência anterior à arbitragem. Concessão de liminar para sequestro de bens pelo Poder Judiciário em razão de contrato de fornecimento com cláusula compromissória. Impossibilidade de ampliação da liminar para determinar a transferência dos bens gravados para a posse da autora antes da formação do contraditório na medida cautelar:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Medida de urgência anterior à arbitragem. Concessão de liminar para sequestro de bens pelo Poder Judiciário em razão de contrato de fornecimento com cláusula compromissória. Impossibilidade de ampliação da liminar para determinar a transferência dos bens gravados para a posse da autora antes da formação do contraditório na medida cautelar:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Medida de urgência anterior à arbitragem. Concessão de liminar para sequestro de bens pelo Poder Judiciário em razão de contrato de fornecimento com cláusula compromissória. Impossibilidade de ampliação da liminar para determinar a transferência dos bens gravados para a posse da autora antes da formação do contraditório na medida cautelar:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2649-medida-de-urgencia-anterior-a-arbitragem-concessao-de-liminar-para-sequestro-de-bens-pelo-poder-judiciario-em-razao-de-contrato-de-fornecimento-com-clausula-compromissoria-impossibilidade-de-ampliacao-da-liminar-para-determinar-a-transferencia-dos-bens-gravados-para-a-posse-da-autora-antes-da-formacao-do-contraditorio-na-medida-cautelar.html