Jurisprudência

Possibilidade de fixação da multa do art. 475-J do CPC/73 no âmbito do cumprimento de sentença arbitral, ainda que sejam nomeados bens a penhora:
  • Multa do art. 475-J do CPC/73 no cumprimento da sentença arbitral- Possibilidade de fixação da multa do art. 475-J do CPC/73 no âmbito do cumprimento de sentença arbitral, ainda que sejam nomeados bens a penhora:
  • Multa do art. 475-J do CPC/73 no cumprimento da sentença arbitral- Possibilidade de fixação da multa do art. 475-J do CPC/73 no âmbito do cumprimento de sentença arbitral, ainda que sejam nomeados bens a penhora:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2581-possibilidade-de-fixacao-da-multa-do-art-475-j-do-cpc-73-no-ambito-do-cumprimento-de-sentenca-arbitral-ainda-que-sejam-nomeados-bens-a-penhora.html