Jurisprudência

Ineficácia de cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Não preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º. Ainda, previsão de que a recusa à arbitragem implicaria pagamento de multa na própria cláusula compromissória. Cláusula vazia que não viabiliza a instituição do juízo arbitral sem posterior concordância das partes:
  • Contratação que estabelece mera faculdade de utilização de arbitragem ou que a condiciona a acordo posterior - Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Contratos de alienação e construção imobiliária- Ineficácia de cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Não preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º. Ainda, previsão de que a recusa à arbitragem implicaria pagamento de multa na própria cláusula compromissória. Cláusula vazia que não viabiliza a instituição do juízo arbitral sem posterior concordância das partes:
  • Contratação que estabelece mera faculdade de utilização de arbitragem ou que a condiciona a acordo posterior - Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Contratos de alienação e construção imobiliária- Ineficácia de cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Não preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º. Ainda, previsão de que a recusa à arbitragem implicaria pagamento de multa na própria cláusula compromissória. Cláusula vazia que não viabiliza a instituição do juízo arbitral sem posterior concordância das partes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2568-ineficacia-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-contrato-de-adesao-nao-preenchimento-dos-requisitos-do-art-4-2-ainda-previsao-de-que-a-recusa-a-arbitragem-implicaria-pagamento-de-multa-na-propria-clausula-compromissoria-clausula-vazia-que-nao-viabiliza-a-instituicao-do-juizo-arbitral-sem-posterior-concordancia-das-partes.html