Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Improcedência das alegações de nulidade por falta de julgamento de algumas questões e fundamentação insuficiente. Sentença integrativa que resolveu as questões faltantes. Hipóteses de nulidade que se restringem às do art. 32. Descabimento do reexame do mérito:
  • Relatório, fundamentação e dispositivo da sentença arbitral - Sentença arbitral que não decide todo o litígio submetido à arbitragem - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral. Improcedência das alegações de nulidade por falta de julgamento de algumas questões e fundamentação insuficiente. Sentença integrativa que resolveu as questões faltantes. Hipóteses de nulidade que se restringem às do art. 32. Descabimento do reexame do mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2505-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-improcedencia-das-alegacoes-de-nulidade-por-falta-de-julgamento-de-algumas-questoes-e-fundamentacao-insuficiente-sentenca-integrativa-que-resolveu-as-questoes-faltantes-hipoteses-de-nulidade-que-se-restringem-as-do-art-32-descabimento-do-reexame-do-merito.html?category_id=292