Jurisprudência

Ação anulatória de atos jurídicos. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e assunção de obrigações com cláusula compromissória. Extinção do feito sem resolução de mérito que incorreu em erro, tendo em vista que o processo judicial dizia respeito a outros contratos que não possuíam cláusula compromissória. Prosseguimento do processo em relação aos outros pedidos:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Ação anulatória de atos jurídicos. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e assunção de obrigações com cláusula compromissória. Extinção do feito sem resolução de mérito que incorreu em erro, tendo em vista que o processo judicial dizia respeito a outros contratos que não possuíam cláusula compromissória. Prosseguimento do processo em relação aos outros pedidos:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Ação anulatória de atos jurídicos. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e assunção de obrigações com cláusula compromissória. Extinção do feito sem resolução de mérito que incorreu em erro, tendo em vista que o processo judicial dizia respeito a outros contratos que não possuíam cláusula compromissória. Prosseguimento do processo em relação aos outros pedidos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2503-acao-anulatoria-de-atos-juridicos-contrato-de-cessao-de-direitos-sobre-imovel-e-assuncao-de-obrigacoes-com-clausula-compromissoria-extincao-do-feito-sem-resolucao-de-merito-que-incorreu-em-erro-tendo-em-vista-que-o-processo-judicial-dizia-respeito-a-outros-contratos-que-nao-possuiam-clausula-compromissoria-prosseguimento-do-processo-em-relacao-aos-outros-pedidos.html