Jurisprudência

Não cabe ao Poder Judiciário o reexame da pertinência e da oportunidade da medida acautelatória de penhora on-line já concedida pelo árbitro, mas, tão-somente, executá-la, sob pena de violação à determinação do juízo arbitral, à coisa julgada e à lei que o instituiu:
  • Carta arbitral (medidas de urgência e outras determinações coercitivas do árbitro) - Não cabe ao Poder Judiciário o reexame da pertinência e da oportunidade da medida acautelatória de penhora on-line já concedida pelo árbitro, mas, tão-somente, executá-la, sob pena de violação à determinação do juízo arbitral, à coisa julgada e à lei que o instituiu:
  • Carta arbitral (medidas de urgência e outras determinações coercitivas do árbitro) - Não cabe ao Poder Judiciário o reexame da pertinência e da oportunidade da medida acautelatória de penhora on-line já concedida pelo árbitro, mas, tão-somente, executá-la, sob pena de violação à determinação do juízo arbitral, à coisa julgada e à lei que o instituiu:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/247-nao-cabe-ao-poder-judiciario-o-reexame-da-pertinencia-e-da-oportunidade-da-medida-acautelatoria-de-penhora-on-line-ja-concedida-pelo-arbitro-mas-tao-somente-executa-la-sob-pena-de-violacao-a-determinacao-do-juizo-arbitral-a-coisa-julgada-e-a-lei-que-o-instituiu.html