Jurisprudência

Equiparação de árbitro a funcionário público para condenação penal quando no exercício de sua função. Recurso especial inadimitido. Vedada pela súmula 7 do STJ a verificação de se o árbitro estava ou não no exercício de sua função:
  • Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Equiparação de árbitro a funcionário público para condenação penal quando no exercício de sua função. Recurso especial inadimitido. Vedada pela súmula 7 do STJ a verificação de se o árbitro estava ou não no exercício de sua função:
  • Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Equiparação de árbitro a funcionário público para condenação penal quando no exercício de sua função. Recurso especial inadimitido. Vedada pela súmula 7 do STJ a verificação de se o árbitro estava ou não no exercício de sua função:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2465-equiparacao-de-arbitro-a-funcionario-publico-para-condenacao-penal-quando-no-exercicio-de-sua-funcao-recurso-especial-inadimitido-vedada-pela-sumula-7-do-stj-a-verificacao-de-se-o-arbitro-estava-ou-nao-no-exercicio-de-sua-funcao.html