Jurisprudência

Entendimento do STJ de que, em se tratando de direito disponível, a Administração Pública pode se submeter ao juízo arbitral:
  • Arbitragem e poder público- Entendimento do STJ de que, em se tratando de direito disponível, a Administração Pública pode se submeter ao juízo arbitral:
  • Arbitragem e poder público- Entendimento do STJ de que, em se tratando de direito disponível, a Administração Pública pode se submeter ao juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2445-entendimento-do-stj-de-que-em-se-tratando-de-direito-disponivel-a-administracao-publica-pode-se-submeter-ao-juizo-arbitral.html