Jurisprudência

Ação cautelar ajuizada perante o Poder Judiciário com a finalidade de impedir a resilição de contrato de distribuição com cláusula compromissória. Existindo arbitragem instituída, é dos árbitros a competência para julgar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, e não cabe ao juízo estatal declará-la inválida e julgar medida de urgência sobre a controvérsia. Extinção da ação judicial:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Ação cautelar ajuizada perante o Poder Judiciário com a finalidade de impedir a resilição de contrato de distribuição com cláusula compromissória. Existindo arbitragem instituída, é dos árbitros a competência para julgar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, e não cabe ao juízo estatal declará-la inválida e julgar medida de urgência sobre a controvérsia. Extinção da ação judicial:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Ação cautelar ajuizada perante o Poder Judiciário com a finalidade de impedir a resilição de contrato de distribuição com cláusula compromissória. Existindo arbitragem instituída, é dos árbitros a competência para julgar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, e não cabe ao juízo estatal declará-la inválida e julgar medida de urgência sobre a controvérsia. Extinção da ação judicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2426-acao-cautelar-ajuizada-perante-o-poder-judiciario-com-a-finalidade-de-impedir-a-resilicao-de-contrato-de-distribuicao-com-clausula-compromissoria-existindo-arbitragem-instituida-e-dos-arbitros-a-competencia-para-julgar-a-existencia-validade-e-eficacia-da-clausula-compromissoria-e-nao-cabe-ao-juizo-estatal-declara-la-invalida-e-julgar-medida-de-urgencia-sobre-a-controversia-extincao-da-acao-judicial.html