RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2398-extincao-de-processo-judicial-entre-a-uniao-e-estado-membro-da-federacao-em-face-da-homologacao-de-termo-de-conciliacao-ante-a-ccaf.html