Jurisprudência

Descabimento de recurso extraordinário para reanálise de decisão sobre tutela cautelar anterior à instauração de procedimento arbitral. A "natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário". Não conhecimento do RE:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Descabimento de recurso extraordinário para reanálise de decisão sobre tutela cautelar anterior à instauração de procedimento arbitral. A "natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário". Não conhecimento do RE:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Descabimento de recurso extraordinário para reanálise de decisão sobre tutela cautelar anterior à instauração de procedimento arbitral. A "natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário". Não conhecimento do RE:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2396-descabimento-de-recurso-extraordinario-para-reanalise-de-decisao-sobre-tutela-cautelar-anterior-a-instauracao-de-procedimento-arbitral-a-natureza-precaria-e-provisoria-do-juizo-desenvolvido-em-liminar-ou-tutela-antecipada-inviabiliza-o-recurso-extraordinario-nao-conhecimento-do-re.html