Jurisprudência

Impossibilidade de fixação de astreintes para exibição de documentos. Cautelar inominada para exibição de documentos e imposição de astreintes visando preservar a utilidade de procedimento arbitral. Incabível a fixação de astreinte por força de súmula jurisprudencial. Aplicação do art. 359 do CPC/73, em eventual processo principal a ser ajuizado ou, ainda, no procedimento arbitral:
  • Denegação de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário- Impossibilidade de fixação de astreintes para exibição de documentos. Cautelar inominada para exibição de documentos e imposição de astreintes visando preservar a utilidade de procedimento arbitral. Incabível a fixação de astreinte por força de súmula jurisprudencial. Aplicação do art. 359 do CPC/73, em eventual processo principal a ser ajuizado ou, ainda, no procedimento arbitral:
  • Denegação de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário- Impossibilidade de fixação de astreintes para exibição de documentos. Cautelar inominada para exibição de documentos e imposição de astreintes visando preservar a utilidade de procedimento arbitral. Incabível a fixação de astreinte por força de súmula jurisprudencial. Aplicação do art. 359 do CPC/73, em eventual processo principal a ser ajuizado ou, ainda, no procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/238-impossibilidade-de-fixacao-de-astreintes-para-exibicao-de-documentos-cautelar-inominada-para-exibicao-de-documentos-e-imposicao-de-astreintes-visando-preservar-a-utilidade-de-procedimento-arbitral-incabivel-a-fixacao-de-astreinte-por-forca-de-sumula-jurisprudencial-aplicacao-do-art-359-do-cpc-73-em-eventual-processo-principal-a-ser-ajuizado-ou-ainda-no-procedimento-arbitral.html