Jurisprudência

Impossibilidade de postular anulação de sentença arbitral através de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o cumprimento da sentença arbitral. Possibilidade restrita à impugnação ao cumprimento ou ação de nulidade:
  • Cumprimento e impugnação vs. execução e embargos de sentença arbitral- Impossibilidade de postular anulação de sentença arbitral através de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o cumprimento da sentença arbitral. Possibilidade restrita à impugnação ao cumprimento ou ação de nulidade:
  • Cumprimento e impugnação vs. execução e embargos de sentença arbitral- Impossibilidade de postular anulação de sentença arbitral através de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o cumprimento da sentença arbitral. Possibilidade restrita à impugnação ao cumprimento ou ação de nulidade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2333-impossibilidade-de-postular-anulacao-de-sentenca-arbitral-atraves-de-agravo-de-instrumento-interposto-contra-decisao-interlocutoria-que-determinou-o-cumprimento-da-sentenca-arbitral-possibilidade-restrita-a-impugnacao-ao-cumprimento-ou-acao-de-nulidade.html