Jurisprudência

Nulidade parcial da sentença arbitral na parte que extrapolou os limites do termo de arbitragem ao aplicar multa por descumprimento que não estava nele prevista:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Nulidade parcial da sentença arbitral na parte que extrapolou os limites do termo de arbitragem ao aplicar multa por descumprimento que não estava nele prevista:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Nulidade parcial da sentença arbitral na parte que extrapolou os limites do termo de arbitragem ao aplicar multa por descumprimento que não estava nele prevista:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2180-nulidade-parcial-da-sentenca-arbitral-na-parte-que-extrapolou-os-limites-do-termo-de-arbitragem-ao-aplicar-multa-por-descumprimento-que-nao-estava-nele-prevista.html