Jurisprudência

A convenção de arbitragem não constitui causa impeditiva da deflagração do procedimento falimentar perante o Poder Judiciário, pois (i) a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido, (ii) a sentença arbitral não pode decretar a execução coletiva dos bens do falido e (iii) “os interesses envolvidos ultrapassam as esferas de disponibilidade das partes:
  • Pedido de falência perante o Poder Judiciário com base em título executivo com cláusula compromissória- A convenção de arbitragem não constitui causa impeditiva da deflagração do procedimento falimentar perante o Poder Judiciário, pois (i) a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido, (ii) a sentença arbitral não pode decretar a execução coletiva dos bens do falido e (iii) “os interesses envolvidos ultrapassam as esferas de disponibilidade das partes:
  • Pedido de falência perante o Poder Judiciário com base em título executivo com cláusula compromissória- A convenção de arbitragem não constitui causa impeditiva da deflagração do procedimento falimentar perante o Poder Judiciário, pois (i) a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido, (ii) a sentença arbitral não pode decretar a execução coletiva dos bens do falido e (iii) “os interesses envolvidos ultrapassam as esferas de disponibilidade das partes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2154-a-convencao-de-arbitragem-nao-constitui-causa-impeditiva-da-deflagracao-do-procedimento-falimentar-perante-o-poder-judiciario-pois-i-a-existencia-de-clausula-compromissoria-nao-afeta-a-executividade-do-titulo-de-credito-inadimplido-ii-a-sentenca-arbitral-nao-pode-decretar-a-execucao-coletiva-dos-bens-do-falido-e-iii-os-interesses-envolvidos-ultrapassam-as-esferas-de-disponibilidade-das-partes.html