Jurisprudência

Contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel. Ação cautelar para garantir ao cessionário a posse de automóvel dado em pagamento pelos direitos cedidos. Validade do contrato de cessão de direitos que deve ser analisada em arbitragem por força de cláusula compromissória. Concessão da cautelar antes da instituição da arbitragem. Impossibilidade da substituição da garantia:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel. Ação cautelar para garantir ao cessionário a posse de automóvel dado em pagamento pelos direitos cedidos. Validade do contrato de cessão de direitos que deve ser analisada em arbitragem por força de cláusula compromissória. Concessão da cautelar antes da instituição da arbitragem. Impossibilidade da substituição da garantia:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel. Ação cautelar para garantir ao cessionário a posse de automóvel dado em pagamento pelos direitos cedidos. Validade do contrato de cessão de direitos que deve ser analisada em arbitragem por força de cláusula compromissória. Concessão da cautelar antes da instituição da arbitragem. Impossibilidade da substituição da garantia:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/213-contrato-de-cessao-de-direitos-sobre-bem-imovel-acao-cautelar-para-garantir-ao-cessionario-a-posse-de-automovel-dado-em-pagamento-pelos-direitos-cedidos-validade-do-contrato-de-cessao-de-direitos-que-deve-ser-analisada-em-arbitragem-por-forca-de-clausula-compromissoria-concessao-da-cautelar-antes-da-instituicao-da-arbitragem-impossibilidade-da-substituicao-da-garantia.html