Jurisprudência

Execução baseada em sentença arbitral não definitiva. “Não possui interesse processual o credor que propõe execução baseada em sentença arbitral não definitiva”, tendo em vista a inexigibilidade da obrigação imposta ao devedor:
  • Sentença arbitral: cargas de eficácia, enforcement e executabilidade- Execução baseada em sentença arbitral não definitiva. “Não possui interesse processual o credor que propõe execução baseada em sentença arbitral não definitiva”, tendo em vista a inexigibilidade da obrigação imposta ao devedor:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2056-execucao-baseada-em-sentenca-arbitral-nao-definitiva-nao-possui-interesse-processual-o-credor-que-propoe-execucao-baseada-em-sentenca-arbitral-nao-definitiva-tendo-em-vista-a-inexigibilidade-da-obrigacao-imposta-ao-devedor.html