Jurisprudência

Transação realizada entre as partes e homologada em juízo de primeiro grau sobre matéria abrangida por cláusula compromissória. Impossibilidade de invocação da cláusula posteriormente à celebração da transação nos autos da ação judicial e sua homologação:
  • Concorrência jurisdicional entre arbitragem e Poder Judiciário- Transação realizada entre as partes e homologada em juízo de primeiro grau sobre matéria abrangida por cláusula compromissória. Impossibilidade de invocação da cláusula posteriormente à celebração da transação nos autos da ação judicial e sua homologação:
  • Concorrência jurisdicional entre arbitragem e Poder Judiciário- Transação realizada entre as partes e homologada em juízo de primeiro grau sobre matéria abrangida por cláusula compromissória. Impossibilidade de invocação da cláusula posteriormente à celebração da transação nos autos da ação judicial e sua homologação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2045-transacao-realizada-entre-as-partes-e-homologada-em-juizo-de-primeiro-grau-sobre-materia-abrangida-por-clausula-compromissoria-impossibilidade-de-invocacao-da-clausula-posteriormente-a-celebracao-da-transacao-nos-autos-da-acao-judicial-e-sua-homologacao.html