Jurisprudência

Parte que ingressa com ação de conhecimento perante o Poder Judiciário, em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato. Proposição de reconvenção pela parte ré. Uma vez feita a opção da parte autora pelo juízo estatal, esta se sujeita a todas as consequências decorrentes do processamento regular da ação, sendo descabida a alegação de que a matéria tratada na reconvenção deve ser julgada pela via arbitral. Manutenção da controvérsia sob a competência do Poder Judiciário:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção de arbitragem pela propositura de ação judicial- Parte que ingressa com ação de conhecimento perante o Poder Judiciário, em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato. Proposição de reconvenção pela parte ré. Uma vez feita a opção da parte autora pelo juízo estatal, esta se sujeita a todas as consequências decorrentes do processamento regular da ação, sendo descabida a alegação de que a matéria tratada na reconvenção deve ser julgada pela via arbitral. Manutenção da controvérsia sob a competência do Poder Judiciário:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção de arbitragem pela propositura de ação judicial- Parte que ingressa com ação de conhecimento perante o Poder Judiciário, em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato. Proposição de reconvenção pela parte ré. Uma vez feita a opção da parte autora pelo juízo estatal, esta se sujeita a todas as consequências decorrentes do processamento regular da ação, sendo descabida a alegação de que a matéria tratada na reconvenção deve ser julgada pela via arbitral. Manutenção da controvérsia sob a competência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2036-parte-que-ingressa-com-acao-de-conhecimento-perante-o-poder-judiciario-em-que-pese-a-existencia-de-clausula-compromissoria-no-contrato-proposicao-de-reconvencao-pela-parte-re-uma-vez-feita-a-opcao-da-parte-autora-pelo-juizo-estatal-esta-se-sujeita-a-todas-as-consequencias-decorrentes-do-processamento-regular-da-acao-sendo-descabida-a-alegacao-de-que-a-materia-tratada-na-reconvencao-deve-ser-julgada-pela-via-arbitral-manutencao-da-controversia-sob-a-competencia-do-poder-judiciario.html