Jurisprudência

Dispositivo contratual que determina a mera possibilidade ou faculdade de submeter controvérsia a procedimento arbitral não impede o julgamento da controvérsia pelo Poder Judiciário:
  • Contratação que estabelece mera faculdade de utilização de arbitragem ou que a condiciona a acordo posterior- Dispositivo contratual que determina a mera possibilidade ou faculdade de submeter controvérsia a procedimento arbitral não impede o julgamento da controvérsia pelo Poder Judiciário:
  • Contratação que estabelece mera faculdade de utilização de arbitragem ou que a condiciona a acordo posterior- Dispositivo contratual que determina a mera possibilidade ou faculdade de submeter controvérsia a procedimento arbitral não impede o julgamento da controvérsia pelo Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2005-dispositivo-contratual-que-determina-a-mera-possibilidade-ou-faculdade-de-submeter-controversia-a-procedimento-arbitral-nao-impede-o-julgamento-da-controversia-pelo-poder-judiciario.html