Jurisprudência

Cabimento do ajuizamento de ação anulatória de laudo pericial previsto em acordo homologado judicialmente. Inaplicabilidade da cláusula compromissória constante do mesmo acordo. Imperfeita redação da cláusula compromissória que limita sua abrangência apenas “para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes de sua aplicação”:
  • Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Cabimento do ajuizamento de ação anulatória de laudo pericial previsto em acordo homologado judicialmente. Inaplicabilidade da cláusula compromissória constante do mesmo acordo. Imperfeita redação da cláusula compromissória que limita sua abrangência apenas “para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes de sua aplicação”:
  • Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Cabimento do ajuizamento de ação anulatória de laudo pericial previsto em acordo homologado judicialmente. Inaplicabilidade da cláusula compromissória constante do mesmo acordo. Imperfeita redação da cláusula compromissória que limita sua abrangência apenas “para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes de sua aplicação”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1995-cabimento-do-ajuizamento-de-acao-anulatoria-de-laudo-pericial-previsto-em-acordo-homologado-judicialmente-inaplicabilidade-da-clausula-compromissoria-constante-do-mesmo-acordo-imperfeita-redacao-da-clausula-compromissoria-que-limita-sua-abrangencia-apenas-para-dirimir-quaisquer-duvidas-ou-controversias-decorrentes-de-sua-aplicacao.html