Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de cláusula arbitral. Parte que reconhece como válida apenas a cláusula compromissória de memorando de entendimentos (MOU) firmado posteriormente ao “contrato de compra e venda de direitos e obrigações da PCH Verde 3”. “Questões acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória que devem ser primeiramente dirimidas perante o Juízo Arbitral. Impossibilidade do uso da via judicial para obstar a instalação do juízo arbitral e impedir o seu desenvolvimento.” Superveniência de perda de interesse processual recursal em face de já haver assinatura do termo de independência do árbitro:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Ação declaratória de inexistência de cláusula arbitral. Parte que reconhece como válida apenas a cláusula compromissória de MOU firmado posteriormente ao “contrato de compra e venda de direitos e obrigações da PCH Verde 3”. “Questões acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória que devem ser primeiramente dirimidas perante o Juízo Arbitral. Impossibilidade do uso da via judicial para obstar a instalação do juízo arbitral e impedir o seu desenvolvimento.” Superveniência de perda de interesse processual recursal em face de já haver assinatura do termo de independência do árbitro:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Ação declaratória de inexistência de cláusula arbitral. Parte que reconhece como válida apenas a cláusula compromissória de MOU firmado posteriormente ao “contrato de compra e venda de direitos e obrigações da PCH Verde 3”. “Questões acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória que devem ser primeiramente dirimidas perante o Juízo Arbitral. Impossibilidade do uso da via judicial para obstar a instalação do juízo arbitral e impedir o seu desenvolvimento.” Superveniência de perda de interesse processual recursal em face de já haver assinatura do termo de independência do árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1970-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-clausula-arbitral-parte-que-reconhece-como-valida-apenas-a-clausula-compromissoria-de-memorando-de-entendimentos-mou-firmado-posteriormente-ao-contrato-de-compra-e-venda-de-direitos-e-obrigacoes-da-pch-verde-3-questoes-acerca-da-existencia-validade-e-eficacia-da-clausula-compromissoria-que-devem-ser-primeiramente-dirimidas-perante-o-juizo-arbitral-impossibilidade-do-uso-da-via-judicial-para-obstar-a-instalacao-do-juizo-arbitral-e-impedir-o-seu-desenvolvimento-superveniencia-de-perda-de-interesse-processual-recursal-em-face-de-ja-haver-assinatura-do-termo-de-independencia-do-arbitro.html