Jurisprudência

Contrato de prestação de serviço de construção civil com cláusula compromissória. Construtora que deixou de realizar o pagamento das verbas trabalhistas aos seus empregados. Condenação solidária na Justiça do Trabalho da construtora, da contratante dos serviços e da holding (que não figura no contrato) responsável pela contratante. Holding que pretende, em ação judicial, exercer o direito de regresso contra a construtora. Extinção do feito. Alegação de que a cláusula compromissória não alcançaria a holding somente pode ser analisada pelo Tribunal Arbitral:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contrato de prestação de serviço de construção civil com cláusula compromissória. Construtora que deixou de realizar o pagamento das verbas trabalhistas aos seus empregados. Condenação solidária na Justiça do Trabalho da construtora, da contratante dos serviços e da holding (que não figura no contrato) responsável pela contratante. Holding que pretende, em ação judicial, exercer o direito de regresso contra a construtora. Extinção do feito. Alegação de que a cláusula compromissória não alcançaria a holding somente pode ser analisada pelo Tribunal Arbitral:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contrato de prestação de serviço de construção civil com cláusula compromissória. Construtora que deixou de realizar o pagamento das verbas trabalhistas aos seus empregados. Condenação solidária na Justiça do Trabalho da construtora, da contratante dos serviços e da holding (que não figura no contrato) responsável pela contratante. Holding que pretende, em ação judicial, exercer o direito de regresso contra a construtora. Extinção do feito. Alegação de que a cláusula compromissória não alcançaria a holding somente pode ser analisada pelo Tribunal Arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1908-contrato-de-prestacao-de-servico-de-construcao-civil-com-clausula-compromissoria-construtora-que-deixou-de-realizar-o-pagamento-das-verbas-trabalhistas-aos-seus-empregados-condenacao-solidaria-na-justica-do-trabalho-da-construtora-da-contratante-dos-servicos-e-da-holding-que-nao-figura-no-contrato-responsavel-pela-contratante-holding-que-pretende-em-acao-judicial-exercer-o-direito-de-regresso-contra-a-construtora-extincao-do-feito-alegacao-de-que-a-clausula-compromissoria-nao-alcancaria-a-holding-somente-pode-ser-analisada-pelo-tribunal-arbitral.html?category_id=210