Jurisprudência

Contrato de contra-garantia à fiança prestada em compra e venda representada por certificado de mercadoria. Eleição da arbitragem somente para dirimir divergências surgidas em relação ao certificado de mercadoria não tem alcance aos demais negócios subjacentes:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contrato de contra-garantia à fiança prestada em compra e venda representada por certificado de mercadoria. Eleição da arbitragem somente para dirimir divergências surgidas em relação ao certificado de mercadoria não tem alcance aos demais negócios subjacentes:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contrato de contra-garantia à fiança prestada em compra e venda representada por certificado de mercadoria. Eleição da arbitragem somente para dirimir divergências surgidas em relação ao certificado de mercadoria não tem alcance aos demais negócios subjacentes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1872-contrato-de-contra-garantia-a-fianca-prestada-em-compra-e-venda-representada-por-certificado-de-mercadoria-eleicao-da-arbitragem-somente-para-dirimir-divergencias-surgidas-em-relacao-ao-certificado-de-mercadoria-nao-tem-alcance-aos-demais-negocios-subjacentes.html