Jurisprudência

Impossibilidade jurídica do pedido cautelar que tem natureza preparatória, visto que depende de uma ação judicial principal. Procedimento arbitral ainda não instaurado entre as partes que não configura a necessária “ação principal”:
  • Perda de eficácia da medida de urgência pelo não requerimento de instituição da arbitragem em 30 dias- Impossibilidade jurídica do pedido cautelar que tem natureza preparatória, visto que depende de uma ação judicial principal. Procedimento arbitral ainda não instaurado entre as partes que não configura a necessária “ação principal”:
  • Perda de eficácia da medida de urgência pelo não requerimento de instituição da arbitragem em 30 dias- Impossibilidade jurídica do pedido cautelar que tem natureza preparatória, visto que depende de uma ação judicial principal. Procedimento arbitral ainda não instaurado entre as partes que não configura a necessária “ação principal”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/187-impossibilidade-juridica-do-pedido-cautelar-que-tem-natureza-preparatoria-visto-que-depende-de-uma-acao-judicial-principal-procedimento-arbitral-ainda-nao-instaurado-entre-as-partes-que-nao-configura-a-necessaria-acao-principal.html