Jurisprudência

A decisão que acolhe a exceção de incompetência baseada na existência da convenção de arbitragem tem natureza de sentença. É recorrível, portanto, por meio de apelação e não de agravo:
  • Exceção de arbitragem vs. exceção de incompetência- A decisão que acolhe a exceção de incompetência baseada na existência da convenção de arbitragem tem natureza de sentença. É recorrível, portanto, por meio de apelação e não de agravo:
  • Exceção de arbitragem vs. exceção de incompetência- A decisão que acolhe a exceção de incompetência baseada na existência da convenção de arbitragem tem natureza de sentença. É recorrível, portanto, por meio de apelação e não de agravo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1727-a-decisao-que-acolhe-a-excecao-de-incompetencia-baseada-na-existencia-da-convencao-de-arbitragem-tem-natureza-de-sentenca-e-recorrivel-portanto-por-meio-de-apelacao-e-nao-de-agravo.html