Jurisprudência

Medida cautelar judicial para impedir a participação de terceiro em procedimento arbitral, sob fundamento de que não seria parte nos contratos com cláusula compromissória. Impossibilidade de concessão da medida. Compete ao juízo arbitral a análise de sua própria competência:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Medida cautelar judicial para impedir a participação de terceiro em procedimento arbitral, sob fundamento de que não seria parte nos contratos com cláusula compromissória. Impossibilidade de concessão da medida:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Medida cautelar judicial para impedir a participação de terceiro em procedimento arbitral, sob fundamento de que não seria parte nos contratos com cláusula compromissória. Impossibilidade de concessão da medida:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1722-medida-cautelar-judicial-para-impedir-a-participacao-de-terceiro-em-procedimento-arbitral-sob-fundamento-de-que-nao-seria-parte-nos-contratos-com-clausula-compromissoria-impossibilidade-de-concessao-da-medida-compete-ao-juizo-arbitral-a-analise-de-sua-propria-competencia.html