Jurisprudência

Cláusula compromissória em convenção de condomínio para submeter à arbitragem as “divergências oriundas desta Convenção”. Não alcance desta em relação a conflito sobre dívida fixada em contrato de locação entre proprietário de shopping center e empresa operadora de cinema, em face do não pagamento do custo final das obras de instalação do cinema. A existência de assembleia geral dos condôminos aprovando o custo final das obras não dá margem à caracterização de divergência em relação à convenção de condomínio:
  • Convenção de condomínio- Cláusula compromissória em convenção de condomínio para submeter à arbitragem as “divergências oriundas desta Convenção”. Não alcance desta em relação a conflito sobre dívida fixada em contrato de locação entre proprietário de shopping center e empresa operadora de cinema, em face do não pagamento do custo final das obras de instalação do cinema. A existência de assembleia geral dos condôminos aprovando o custo final das obras não dá margem à caracterização de divergência em relação à convenção de condomínio:
  • Convenção de condomínio- Cláusula compromissória em convenção de condomínio para submeter à arbitragem as “divergências oriundas desta Convenção”. Não alcance desta em relação a conflito sobre dívida fixada em contrato de locação entre proprietário de shopping center e empresa operadora de cinema, em face do não pagamento do custo final das obras de instalação do cinema. A existência de assembleia geral dos condôminos aprovando o custo final das obras não dá margem à caracterização de divergência em relação à convenção de condomínio:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1636-clausula-compromissoria-em-convencao-de-condominio-para-submeter-a-arbitragem-as-divergencias-oriundas-desta-convencao-nao-alcance-desta-em-relacao-a-conflito-sobre-divida-fixada-em-contrato-de-locacao-entre-proprietario-de-shopping-center-e-empresa-operadora-de-cinema-em-face-do-nao-pagamento-do-custo-final-das-obras-de-instalacao-do-cinema-a-existencia-de-assembleia-geral-dos-condominos-aprovando-o-custo-final-das-obras-nao-da-margem-a-caracterizacao-de-divergencia-em-relacao-a-convencao-de-condominio.html