Jurisprudência

Contrato de prestação de serviço para construção, entrega e instalação de móveis com cláusula compromissória. Ação judicial de indenização por danos materiais e morais. Inadmitida exceção de arbitragem, vez que a ação contém também pretensão executória de obrigação de fazer, o que não é suscetível de julgamento por arbitragem:
  • Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem - Contratos de prestação de serviços- Contrato de prestação de serviço para construção, entrega e instalação de móveis com cláusula compromissória. Ação judicial de indenização por danos materiais e morais. Inadmitida exceção de arbitragem, vez que a ação contém também pretensão executória de obrigação de fazer, o que não é suscetível de julgamento por arbitragem:
  • Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem - Contratos de prestação de serviços- Contrato de prestação de serviço para construção, entrega e instalação de móveis com cláusula compromissória. Ação judicial de indenização por danos materiais e morais. Inadmitida exceção de arbitragem, vez que a ação contém também pretensão executória de obrigação de fazer, o que não é suscetível de julgamento por arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1623-contrato-de-prestacao-de-servico-para-construcao-entrega-e-instalacao-de-moveis-com-clausula-compromissoria-acao-judicial-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-inadmitida-excecao-de-arbitragem-vez-que-a-acao-contem-tambem-pretensao-executoria-de-obrigacao-de-fazer-o-que-nao-e-suscetivel-de-julgamento-por-arbitragem.html?category_id=267