Jurisprudência

O Plenário do STF declarou, via controle incidental, a constitucionalidade de todos os artigos da Lei de Arbitragem, com apreciação destacada do parágrafo único do art. 6º, dos arts. 7º e 41, que conferem eficácia à cláusula compromissória:
  • Constitucionalidade da arbitragem- O Plenário do STF declarou, via controle incidental, a constitucionalidade de todos os artigos da Lei de Arbitragem, com apreciação destacada do parágrafo único do art. 6º, dos arts. 7º e 41, que conferem eficácia à cláusula compromissória:
  • Constitucionalidade da arbitragem- O Plenário do STF declarou, via controle incidental, a constitucionalidade de todos os artigos da Lei de Arbitragem, com apreciação destacada do parágrafo único do art. 6º, dos arts. 7º e 41, que conferem eficácia à cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/162-o-plenario-do-stf-declarou-via-controle-incidental-a-constitucionalidade-de-todos-os-artigos-da-lei-de-arbitragem-com-apreciacao-destacada-do-paragrafo-unico-do-art-6-dos-arts-7-e-41-que-conferem-eficacia-a-clausula-compromissoria.html