Jurisprudência

Contrato de franquia. Invocação da indisponibilidade dos ditames das normas legais relativas ao contrato de franquia não permite que liminarmente seja vedada a instauração de procedimento arbitral:
  • Contratos de franquia - Suspensão do procedimento arbitral dependente de solução de controvérsia envolvendo direito indisponível- Contrato de franquia. Invocação da indisponibilidade dos ditames das normas legais relativas ao contrato de franquia não permite que liminarmente seja vedada a instauração de procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1598-contrato-de-franquia-invocacao-da-indisponibilidade-dos-ditames-das-normas-legais-relativas-ao-contrato-de-franquia-nao-permite-que-liminarmente-seja-vedada-a-instauracao-de-procedimento-arbitral.html?category_id=125