Jurisprudência

Contrato de distribuição com cláusula compromissória. Ação judicial proposta pela empresa distribuída para impedir concorrência desleal em razão do fim do contrato de distribuição. Reconvenção apresentada pela outra parte para manutenção do contrato e da exclusividade. Improcedência de exceção de arbitragem contra a reconvenção. Ainda que exista cláusula compromissória, o ajuizamento da ação principal autoriza o julgamento pelo juízo estatal da reconvenção que trata sobre assunto conexo:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção de arbitragem pela propositura de ação judicial - Concorrência desleal - Contratos de agência e distribuição- Contrato de distribuição com cláusula compromissória. Ação judicial proposta pela empresa distribuída para impedir concorrência desleal em razão do fim do contrato de distribuição. Reconvenção apresentada pela outra parte para manutenção do contrato e da exclusividade. Improcedência de exceção de arbitragem contra a reconvenção. Ainda que exista cláusula compromissória, o ajuizamento da ação principal autoriza o julgamento pelo juízo estatal da reconvenção que trata sobre assunto conexo:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção de arbitragem pela propositura de ação judicial - Concorrência desleal - Contratos de agência e distribuição- Contrato de distribuição com cláusula compromissória. Ação judicial proposta pela empresa distribuída para impedir concorrência desleal em razão do fim do contrato de distribuição. Reconvenção apresentada pela outra parte para manutenção do contrato e da exclusividade. Improcedência de exceção de arbitragem contra a reconvenção. Ainda que exista cláusula compromissória, o ajuizamento da ação principal autoriza o julgamento pelo juízo estatal da reconvenção que trata sobre assunto conexo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1589-contrato-de-distribuicao-com-clausula-compromissoria-acao-judicial-proposta-pela-empresa-distribuida-para-impedir-concorrencia-desleal-em-razao-do-fim-do-contrato-de-distribuicao-reconvencao-apresentada-pela-outra-parte-para-manutencao-do-contrato-e-da-exclusividade-improcedencia-de-excecao-de-arbitragem-contra-a-reconvencao-ainda-que-exista-clausula-compromissoria-o-ajuizamento-da-acao-principal-autoriza-o-julgamento-pelo-juizo-estatal-da-reconvencao-que-trata-sobre-assunto-conexo.html