Jurisprudência

Acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ajuizamento de ação denominada “execução de obrigação de fazer com fundamento em título extrajudicial” que na verdade não representa execução, mas sim ação de obrigação de entrega de metade ideal de imóvel conforme previsto no acordo de acionistas. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem. Extinção do feito, sem resolução de mérito:
  • Contratos de direito societário- Acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ajuizamento de ação denominada “execução de obrigação de fazer com fundamento em título extrajudicial” que na verdade não representa execução, mas sim ação de obrigação de entrega de metade ideal de imóvel conforme previsto no acordo de acionistas. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem. Extinção do feito, sem resolução de mérito:
  • Contratos de direito societário- Acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ajuizamento de ação denominada “execução de obrigação de fazer com fundamento em título extrajudicial” que na verdade não representa execução, mas sim ação de obrigação de entrega de metade ideal de imóvel conforme previsto no acordo de acionistas. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem. Extinção do feito, sem resolução de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1541-acordo-de-acionistas-com-clausula-compromissoria-ajuizamento-de-acao-denominada-execucao-de-obrigacao-de-fazer-com-fundamento-em-titulo-extrajudicial-que-na-verdade-nao-representa-execucao-mas-sim-acao-de-obrigacao-de-entrega-de-metade-ideal-de-imovel-conforme-previsto-no-acordo-de-acionistas-necessidade-de-submissao-da-controversia-a-arbitragem-extincao-do-feito-sem-resolucao-de-merito.html