Jurisprudência

Poder público como acionista. Edital de leilão de participação na SANEPAR (controlada pelo Estado do Paraná) que previa acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ação judicial de nulidade do acordo de acionistas sob alegação de que afetaria o controle da SANEPAR pelo Estado do Paraná. Discussão sobre a legitimidade do Poder Executivo para estabelecer a cláusula compromissória. Observância dos limites da autorização da Lei nº 11.963/97. Exceção de arbitragem afastada:
  • Contratos de direito societário- Poder público como acionista. Edital de leilão de participação na SANEPAR (controlada pelo Estado do Paraná) que previa acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ação judicial de nulidade do acordo de acionistas sob alegação de que afetaria o controle da SANEPAR pelo Estado do Paraná. Discussão sobre a legitimidade do Poder Executivo para estabelecer a cláusula compromissória. Observância dos limites da autorização da Lei nº 11.963/97. Exceção de arbitragem afastada:
  • Contratos de direito societário- Poder público como acionista. Edital de leilão de participação na SANEPAR (controlada pelo Estado do Paraná) que previa acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ação judicial de nulidade do acordo de acionistas sob alegação de que afetaria o controle da SANEPAR pelo Estado do Paraná. Discussão sobre a legitimidade do Poder Executivo para estabelecer a cláusula compromissória. Observância dos limites da autorização da Lei nº 11.963/97. Exceção de arbitragem afastada:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1489-poder-publico-como-acionista-edital-de-leilao-de-participacao-na-sanepar-controlada-pelo-estado-do-parana-que-previa-acordo-de-acionistas-com-clausula-compromissoria-acao-judicial-de-nulidade-do-acordo-de-acionistas-sob-alegacao-de-que-afetaria-o-controle-da-sanepar-pelo-estado-do-parana-discussao-sobre-a-legitimidade-do-poder-executivo-para-estabelecer-a-clausula-compromissoria-observancia-dos-limites-da-autorizacao-da-lei-n-11-963-97-excecao-de-arbitragem-afastada.html?category_id=257