Jurisprudência

Possibilidade de fixação de astreintes (multa pecuniária) na fase de cumprimento de sentença arbitral para que a sentença arbitral seja cumprida:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Possibilidade de fixação de astreintes (multa pecuniária) na fase de cumprimento de sentença arbitral para que a sentença arbitral seja cumprida:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Possibilidade de fixação de astreintes (multa pecuniária) na fase de cumprimento de sentença arbitral para que a sentença arbitral seja cumprida:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1342-possibilidade-de-fixacao-de-astreintes-multa-pecuniaria-na-fase-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-para-que-a-sentenca-arbitral-seja-cumprida.html