Jurisprudência

Ação de execução de sentença arbitral. Indeferimento da petição inicial. A mera ata de assembleia que nomeou árbitros não se confunde com decisão arbitral. Inexistência de título a ser executado:
  • Declaração de ofício da nulidade da sentença arbitral ou extinção de ofício de seu cumprimento- Ação de execução de sentença arbitral. Indeferimento da petição inicial. A mera ata de assembleia que nomeou árbitros não se confunde com decisão arbitral. Inexistência de título a ser executado:
  • Declaração de ofício da nulidade da sentença arbitral ou extinção de ofício de seu cumprimento- Ação de execução de sentença arbitral. Indeferimento da petição inicial. A mera ata de assembleia que nomeou árbitros não se confunde com decisão arbitral. Inexistência de título a ser executado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1341-acao-de-execucao-de-sentenca-arbitral-indeferimento-da-peticao-inicial-a-mera-ata-de-assembleia-que-nomeou-arbitros-nao-se-confunde-com-decisao-arbitral-inexistencia-de-titulo-a-ser-executado.html