Jurisprudência

Sentença que extingue o feito em razão da existência de convenção de arbitragem não pode analisar parte do mérito para decidir a respeito da admissão de assistentes litisconsorciais. Nulidade parcial da decisão:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Sentença que extingue o feito em razão da existência de convenção de arbitragem não pode analisar parte do mérito para decidir a respeito da admissão de assistentes litisconsorciais. Nulidade parcial da decisão:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Sentença que extingue o feito em razão da existência de convenção de arbitragem não pode analisar parte do mérito para decidir a respeito da admissão de assistentes litisconsorciais. Nulidade parcial da decisão:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1274-sentenca-que-extingue-o-feito-em-razao-da-existencia-de-convencao-de-arbitragem-nao-pode-analisar-parte-do-merito-para-decidir-a-respeito-da-admissao-de-assistentes-litisconsorciais-nulidade-parcial-da-decisao.html?category_id=257