Jurisprudência

Concessão liminar de efeito suspensivo a REsp contra decisão que determinou o prosseguimento de execução provisória de sentença judicial relativa a contrato com cláusula compromissória, sob o argumento de que a Lei 9.307/96 não seria aplicável a contratos firmados antes de sua vigência. Caracterização do fumus boni iuris pela probabilidade de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, no julgamento do REsp e do periculum in mora pelos prejuízos econômicos que poderiam advir do prosseguimento da execução provisória da sentença:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Concessão liminar de efeito suspensivo a REsp contra decisão que determinou o prosseguimento de execução provisória de sentença judicial relativa a contrato com cláusula compromissória, sob o argumento de que a Lei 9.307/96 não seria aplicável a contratos firmados antes de sua vigência. Caracterização do fumus boni iuris pela probabilidade de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, no julgamento do REsp e do periculum in mora pelos prejuízos econômicos que poderiam advir do prosseguimento da execução provisória da sentença:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Concessão liminar de efeito suspensivo a REsp contra decisão que determinou o prosseguimento de execução provisória de sentença judicial relativa a contrato com cláusula compromissória, sob o argumento de que a Lei 9.307/96 não seria aplicável a contratos firmados antes de sua vigência. Caracterização do fumus boni iuris pela probabilidade de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, no julgamento do REsp e do periculum in mora pelos prejuízos econômicos que poderiam advir do prosseguimento da execução provisória da sentença:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1268-concessao-liminar-de-efeito-suspensivo-a-resp-contra-decisao-que-determinou-o-prosseguimento-de-execucao-provisoria-de-sentenca-judicial-relativa-a-contrato-com-clausula-compromissoria-sob-o-argumento-de-que-a-lei-9-307-96-nao-seria-aplicavel-a-contratos-firmados-antes-de-sua-vigencia-caracterizacao-do-fumus-boni-iuris-pela-probabilidade-de-ser-extinto-o-feito-sem-resolucao-de-merito-no-julgamento-do-resp-e-do-periculum-in-mora-pelos-prejuizos-economicos-que-poderiam-advir-do-prosseguimento-da-execucao-provisoria-da-sentenca.html