Jurisprudência

Nulidade da cláusula compromissória nos contratos de compra e venda de imóvel residencial por se tratar de relação de consumo:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Nulidade da cláusula compromissória nos contratos de venda de imóvel residencial por se tratar de relação de consumo:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Nulidade da cláusula compromissória nos contratos de venda de imóvel residencial por se tratar de relação de consumo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1210-nulidade-da-clausula-compromissoria-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imovel-residencial-por-se-tratar-de-relacao-de-consumo.html