Jurisprudência

Ação de cobrança proposta perante o Poder Judiciário. Existência de sentença arbitral homologatória de acordo anterior acerca do mesmo crédito objeto daquela ação de cobrança. Extinção da ação sem julgamento do mérito:
  • Concorrência jurisdicional entre arbitragem e Poder Judiciário- Ação judicial de cobrança de comissões. Existência de prévia sentença arbitral homologatória de acordo entre as partes abrangendo as mesma comissões. Extinção da ação judicial sem julgamento do mérito:
  • Concorrência jurisdicional entre arbitragem e Poder Judiciário- Ação judicial de cobrança de comissões. Existência de prévia sentença arbitral homologatória de acordo entre as partes abrangendo as mesma comissões. Extinção da ação judicial sem julgamento do mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1179-acao-de-cobranca-proposta-perante-o-poder-judiciario-existencia-de-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-anterior-acerca-do-mesmo-credito-objeto-daquela-acao-de-cobranca-extincao-da-acao-sem-julgamento-do-merito.html