Jurisprudência

Sentença de extinção da ação de cumprimento de sentença arbitral. Requerimento de prosseguimento da ação com fundamento na nova redação do tema repetitivo 677 do STJ para fazer incidir juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento de valores. Improcedência. Exequente que havia previamente concordado com os cálculos homologados. Preclusão configurada, impedindo a aplicação retroativa da nova redação do tema repetitivo:
  • Sentença de extinção da ação de cumprimento de sentença arbitral. Requerimento de prosseguimento da ação com fundamento na nova redação do tema repetitivo 677 do STJ para fazer incidir juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento de valores. Improcedência. Exequente que havia previamente concordado com os cálculos homologados. Preclusão configurada, impedindo a aplicação retroativa da nova redação do tema repetitivo:
  • Sentença de extinção da ação de cumprimento de sentença arbitral. Requerimento de prosseguimento da ação com fundamento na nova redação do tema repetitivo 677 do STJ para fazer incidir juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento de valores. Improcedência. Exequente que havia previamente concordado com os cálculos homologados. Preclusão configurada, impedindo a aplicação retroativa da nova redação do tema repetitivo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11665-sentenca-de-extincao-da-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-requerimento-de-prosseguimento-da-acao-com-fundamento-na-nova-redacao-do-tema-repetitivo-677-do-stj-para-fazer-incidir-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-ate-o-efetivo-levantamento-de-valores-improcedencia-exequente-que-havia-previamente-concordado-com-os-calculos-homologados-preclusao-configurada-impedindo-a-aplicacao-retroativa-da-nova-redacao-do-tema-repetitivo.html?category_id=291