1 Introdução – 2 A competência dos entes federados para legislar sobre arbitragem – 3 Breve histórico do advento de normas sobre arbitragem pela Administração Pública – 4 Aspectos comparativos entre as normas arbitrais do Direito Brasileiro – 4.1 Arbitrabilidade objetiva – 4.2 Modalidade do procedimento arbitral – 4.3 Critérios de escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais – 4.4 Responsabilidade pelo adiantamento e pagamento de despesas – 4.5 Dever de publicidade – 4.6 Forma de pagamento do ônus sucumbencial pelo Poder Público: (in)dispensabilidade do precatório – 5 Conclusões – Referências.