Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral. Decisão judicial que declinou a competência de foro eleito contratualmente pelas partes, com base no art. 63, § 1º, do CPC/2015. Suposta caracterização de foro aleatório. Improcedência. Foro eleito que integra a comarca do município que serviu como sede da arbitragem:
  • Cumprimento de sentença arbitral. Decisão judicial que declinou a competência do foro eleito contratualmente pelas partes, com base no art. 63, § 1º, do CPC/2015. Suposta caracterização de foro aleatório. Improcedência. Foro eleito que integra a comarca que serviu como sede da arbitragem:
  • Cumprimento de sentença arbitral. Decisão judicial que declinou a competência do foro eleito contratualmente pelas partes, com base no art. 63, § 1º, do CPC/2015. Suposta caracterização de foro aleatório. Improcedência. Foro eleito que integra a comarca que serviu como sede da arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11510-cumprimento-de-sentenca-arbitral-decisao-judicial-que-declinou-a-competencia-de-foro-eleito-contratualmente-pelas-partes-com-base-no-art-63-1-do-cpc-2015-suposta-caracterizacao-de-foro-aleatorio-improcedencia-foro-eleito-que-integra-a-comarca-do-municipio-que-serviu-como-sede-da-arbitragem.html